Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DIRETRIZES DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - VÍCIO CONSTATADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RECURSO A PARTE AUTORA - PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)