Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)