Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DA AUTORA. DECISÕES DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. RECURSO REQUERENDO A REDUÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Decisão recorrida que determinou que a ré cumpra a tutela de urgência anteriormente fixada em 24 horas, sob pena de majoração da multa diária de R$ 2.000,00 e multa pessoal ao responsável legal da ré, bem como se abstenha de efetuar novo cancelamento do plano em razão das faturas impugnadas, sob pena de multa única de R$ 20.000,00. Desídia do réu em cumprir determinação judicial que se mostra como causa exclusiva para a elevação do valor da multa. Impossibilidade de reduzir o valor das astreintes, sob pena de prestigiar a parte que infringe ordem judicial. Desprovimento do recurso.... (Continua)