Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - Devidamente comprovada a quitação do débito, caberia à ré proceder à satisfação da dívida, uma vez que a requerente já havia se desincumbido de quitar as parcelas do financiamento a tempo e modo. III - Patente a falha na prestação de serviços do banco réu, pode-se concluir que a dívida não merece subsistir e que a negativação foi indevida. IV - A devolução em dobro das quantias eventualmente pagas a maior pelo consumidor somente se faz impor quando o credor age de má-fé, exigindo do devedor o pagamento de valores indevidos. V - Não obstante a ilegitimidade do débito que originou a indevida restrição do nome autoral, não há nos autos qualquer indício de cobrança a maior ou pagamento indevido, tornando incabível o pleito indenizatório de repetição do indébito.... (Continua)