Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO E APREENSÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00). PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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