Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo fortes indícios da participação do paciente no delito em apuração, bem ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária - sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais - não há falar-se em revogação da medida constritiva. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da custódia temporária para a conclusão das investigações embrionárias, deve ser denegada a ordem, por não vislumbrar constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico.... (Continua)