Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 105). Servidora pública federal cedida a Município. Direito ao recebimento de gratificação criada por lei municipal. Questão que não ultrapassa os limites do interesse subjetivo da causa. Inexistência de repercussão geral.
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