Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - NÃO CABIMENTO.

Alegação de cobrança indevida- Mera demonstração de relação jurídica entre as partes- Comprovação do débito- Ausência- Exigibilidade- Afastamento: - No caso, deve ser afastada a exigibilidade do débito imputado ao autor, diante da ausência de comprovação de sua existência. Mera demonstração de relação jurídica entre as partes que não autoriza o reconhecimento da dívida.... (Continua)