Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES ESTADO. IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332, INC. III, DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR FUNDADO NO IRDR 12 TJRS. LITISPENDÊNCIA E SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADAS. AÇÃO FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO MORAL E SUA EXTENSÃO. VEDADO PROFERIR SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONFORME ART. 492, § ÚNICO, DO CPC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.