Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PARA REPARAÇÃO DE DANOS AO TÉRMINO DA EX LOCATO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

pessoa jurídica, como entidade independente, assume direitos e obrigações próprias, respondendo com seu patrimônio pelas suas dívidas e responsabilidades. ... (Continua)