Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE GRADUAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO.

DATA DA COLAÇÃO DE GRAU. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificado que a ação foi proposta após o transcurso do prazo de cinco anos disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, forçoso reconhecer que houve a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)