Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo da municipalidade -

Nulidade - Ocorrência - Julgamento de mérito prematuro ante a necessidade de esclarecimentos acerca de suposta invasão de faixa de domínio público que inviabilizaria a usucapião - Pertinência na instrução probatória para dirimir a controvérsia apontada pelo Setor de Topografia do Departamento Municipal, com eventual retificação dos estudos técnicos apresentados ou perícia judicial - Precedentes jurisprudenciais da mesma localidade - Sentença anulada - Recurso provido