Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. EM ABSOLUTO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM ATENÇÃO AO PRECEDENTE QUE GARANTIU À PARTE AUTORA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA EM FACE DO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO (APELAÇÃO CÍVEL 5004018-98.2020.8.21.0007), CONFIRMO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE.    PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE PEDE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ APLICADA EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.