Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LICITUDE - INVALIDAÇÃO CONDICIONADO A PROVA DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Lícita a contratação de cartão de crédito consignado, somente sendo possível a invalidação do negócio na hipótese em que demonstrado que o consumidor foi induzido a erro quanto à natureza da avença ou mesmo que caracterizado erro substancial.... (Continua)