Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação ministerial diante da decisão que homologou a falta grave e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos - Pretendido recrudescimento da fração para o patamar máximo de perda de 1/3 dos dias remidos - Incabível - Discricionariedade do juízo - Patamar que se mostra adequado e suficiente - Recurso desprovido
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