Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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