Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR TENTATIVA DE ASSASSINATO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Para fazer jus ao recebimento de indenização por dano estético, compete ao interessado apresentar documentos que atestem a existência do dano, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.... ()
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