Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ASSINADO ELETRONICAMENTE SEM O CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame: ... ()
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