Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. TAXA SELIC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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