Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação em ação de indenização por dano moral. A embargante alega contradição no acórdão quanto à condenação ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios, afirmando que a decisão afronta o benefício de gratuidade de justiça concedido e o art. 98, §3º, do CPC. ... (Continua)