Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, reconhecendo a legalidade da cobrança do seguro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro de contrato. ... (Continua)