Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELACÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO INSERIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que o condenou ao custeio de procedimento cirúrgico de alta complexidade.... ()
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