Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.
Desincumbindo-se a parte autora do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC/2015, comprovando a quitação do débito, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente pagado algum valor indevido, não bastando a mera cobrança indevida feita pela parte contrária.... ()
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