Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. RECPETÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CP, art. 307. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA. PENA PECUNIÁRIA EXTIRPADA, DE OFÍCIO.

1. É possível a negativação da conduta social do réu, na primeira fase de cálculo dosimétrico, quando a ação delituosa é praticada durante o cumprimento de pena por delito anterior, uma vez que demonstra a conduta desregrada perseguida pelo acusado, caracterizada pela criminalidade. ... (Continua)