Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Empréstimos consignados e em conta corrente. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência. Suspensão dos descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Santander - não assiste razão. Decisão agravada não apresenta ilegalidade. Possibilidade de revisão da decisão na audiência de repactuação de dívidas. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou a prova dos autos. Aplicação do que dispõe a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão não merecer censura, ausente razão plausível à reforma que se almeja. Desprovimento.... (Continua)