Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Ata de Registro de Preço. Prestação de serviço e entrega de aparelho de ar-condicionado Split. Crédito correspondente às notas de empenho 847/2019 e NF 18, no valor de R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais). Título que deveria ter sido quitado em até 30 (trinta) dias após a emissão, porém assim não foi feito. Surge para a Autora interesse processual, haja vista que ao se valer desta via judicial, apenas buscou ver alcançado questões de seu legitimo interesse. A Autora não é obrigado a esgotar a via administrativa antes de vir ao Judiciário. Incabíveis as alegações da Autarquia Ré, tentando se valer do contexto pandêmico para mitigar a força obrigatória dos negócios jurídicos avençados com terceiros, sob a narrativa de que ocorreu evento de força maior/caso fortuito. Os documentos acostados aos autos são claros. Uma vez prestado o serviço ou feita a entrega dos produtos contratados, não pode a Administração se enriquecer sem causa, violando a boa-fé e a expectativa legítima dos administrados. arts. 315 e 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DEPROVIDO.... (Continua)