Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE IDIOMA PARA A FILHA DA AUTORA. DEMORA NO INÍCIO DAS AULAS. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. DEVE SER RESOLVIDA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA EVITAR PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.