Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré das acusações de destruição e impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, nos termos do art. 38 e Lei 9.605/98, art. 48.... (Continua)