Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PERDA INTEGRAL DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTO COMO PENA CUMPRIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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