Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS 18/2018 E 19/2019 DESTE E. TJRJ, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO.

1. PRETENSÃO ATINENTE À PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 96 E 1057, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE. 2. EM QUE PESE A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO SEREM APLICÁVEIS OS NORMATIVOS QUE NÃO ESTAVAM VIGENTES À ÉPOCA DO REQUISITÓRIO ORIGINAL, DEVE SER MANTIDA A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRETENSÃO ORA VEICULADA, DE HÁ MUITO PROLATADA E QUE RESULTOU IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. 4. NOVEL INTERPRETAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES QUE NÃO PODE RETROAGIR, NOTADAMENTE PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREDECENTES DO C. STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO A QUO.