Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU O AGRAVANTE TEMPORARIAMENTE INAPTO PARA O MANUSEIO DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE O ESTADO AGENDE NOVO TESTE DE APTIDÃO OU ACEITE LAUDO PARTICULAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.