Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA.
O julgamento extra petita e/ou ultra petita, caso verificado, implica na reforma da sentença, de forma a adequar a condenação aos limites da lide, e, por se tratar de vício sanável pela Instância Revisional, não eiva de nulidade o julgado.... ()
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