Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO LIVREMENTE ELEITO PELAS PARTES SOBRE A REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVADA QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA EM QUESTÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PELA PARTE EXECUTADA NO FORO ELEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE PRESUMIR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.