Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e reparação de danos morais e tutela de urgência - Decisão guerreada que determinou a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa e indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora.

1. Justiça gratuita - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide. 2. Prévia tentativa de solução administrativa - Descabimento - Desnecessidade de precedente esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Decisão reformada - Recurso provido.