Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra a r. sentença - Art. 1.010, II do CPC. ... ()
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