Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver em dobro a quantia referente aos encargos rotativos ou de financiamento paga pela autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)