Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Reconhecida a legitimidade concorrente da parte e do seu advogado para discutir e cobrar a verba devida - Precedentes do C. STJ. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução - Necessidade de reforma - Autor beneficiário da justiça gratuita concedida em sede recursal - Benesse que possui efeitos ex nunc - Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)