Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pelo réu apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Defesa substabelecida pelo réu apelante que foi devidamente intimada a complementar o preparo recursal e deixou transcorrer in albis o prazo sem a devida regularização. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC. 5- Recurso adesivo da autora apelada que, na hipótese dos autos, ficou prejudicado e não pode ser conhecido. Aplicabilidade das regras do art. 997, § 2º, III do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo réu apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida. Recursos de apelação e adesivo não conhecidos... (Continua)