Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO VW GOL CL 1.6 MI, ANO/MODELO 1997. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 5059183-82.2024.8.21.0010, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDA DE OBJETO NA PRESENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DE RECURSO.
APELO PREJUDICADO.... ()
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