Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTOR QUE EMPRESTOU O NOME PARA A CORRÉ ADQUIRIR MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU O CONTRAPEDIDO FIRMADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PARA REFUTAR A ILIQUIDEZ E/OU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.