Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. DEPÓSITO RECURSAL. PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE 20 ANOS E INCINERADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a expedição de alvará para levantamento de valores depositados a título de garantia recursal em processo arquivado e incinerado quando não há elementos que permitam identificar a quem pertencem tais valores. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote