Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) em empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, convertendo o contrato em empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior e indeferindo a indenização por danos morais. ... (Continua)