Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A FAZER A PROVA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Ana Amélia Braga e Braga Sociedade Individual de Advocacia contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação de execução de honorários advocatícios movida em face de Richardy Luciano Silva. ... (Continua)