Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES PROFERIDAS QUE NÃO RECONHECERAM O DIREITO AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 0033505- 07.2017.8.16.0182. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.99/95, art. 59. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 0002392-15.2015.8.16.0179. NO MÉRITO, RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCINDIR A SENTENÇA, POIS ULTRAPASSADO O BIÊNIO PREVISTO NO CPC, art. 495. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, EXTINTA, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA.