Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.7513.6318.4693

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se é legítima a pretensão, exercida pela apelante, de concessão do benefício do «auxílio- acidente ou, de modo subsidiário, da aposentadoria por incapacidade permanente. ... ()

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