Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA LOTEADORA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PRETENSÃO DE QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA RETENÇÃO DA ENTRADA ATUALIZADA - INOCORRÊNCIA - QUANTIA QUE FOI COMPUTADA COMO PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O

Lei 6.766/1979, art. 32-A, III, autoriza a retenção dos encargos moratórios pagos em atraso pelo adquirente na hipótese de resolução contratual por fato a ele imputável.2. Cláusula contratual expressamente previu a não devolução de valores pagos a título de juros e multa.3. A decisão exequenda autorizou a retenção de 25% dos valores pagos e da totalidade do sinal, não havendo ilegalidade na exclusão da quantia correspondente à entrada.... (Continua)