Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito processual civil. Recurso inominado. Juízo dos juizados especiais cíveis. Demanda entre ex-cônjuges. Discussão sobre titularidade de bens móveis adquiridos durante o casamento. Incompetência absoluta do juizado especial cível. reconhecimento de ofício. Extinção do processo sem resolução de mérito. recurso desprovido. 

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens móveis que o autor alega serem de sua propriedade exclusiva e que estariam em poder da parte recorrida, sua ex-cônjuge. A sentença baseou-se na Escritura Pública de Divórcio, que declarou inexistirem bens a serem partilhados, enquanto o recorrente sustenta que busca apenas a restituição de bens próprios, alegando que foram vendidos pela recorrida sem repasse de valores. ... (Continua)