Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - CONCESSÃO PELO RELATOR. A urgencia da definição do pedido de concessão de cautelar e a provocação da parte autorizam, de imediato, a atuação do relator, ficando a decisão proferida sujeita ao referendo do Plenário - art. 21, V, do Regimento Interno. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - PRESSUPOSTOS - REAJUSTE MENSAL DE VENCIMENTOS - INDICES ESTRANHOS A POLITICA DE PESSOAL DO EXECUTIVO.

Presentes o sinal do bom direito e o risco decorrente da eficacia do ato normativo, impõe-se a concessão da cautelar. Isto ocorre quando previstos em lei reajustes mensais de vencimentos, considerados indices desvinculados a atividade do Governo e que, independentemente da inflação, tem como objetivo maior a adoção de piso salarial fixado por entidade estranha a Administração, como e o caso do DIEESE.... (Continua)