Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.5770.1616.0104 Tema 73 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 73). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... ()

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