Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.5053.8445.0563

1 - TJSP Plano de Saúde - Pretendida mantença de dependente, após o óbito da titular nas mesmas condições - Possibilidade com os respectivos pagamentos, autorizada a consignação - Requisitos da tutela presentes - Precedentes legais - Decisão mantida - Agravo desprovido

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